Procon Estadual ganha liminar para que bancos ofereçam crédito de maneira mais responsável

O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, titular da 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), concedeu, a pedido do Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, uma liminar para que os bancos Santander, HSBC, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil sejam mais transparentes e responsáveis na concessão de empréstimos nos caixas eletrônicos. A decisão determina que as instituições terão um prazo de 24 horas, a partir do fechamento do negócio, para informar ao cliente o custo efetivo total (CET) do crédito. Também durante as primeiras 24 horas após o fechamento do empréstimo, os bancos devem facilitar a rescisão do contrato por parte do cliente, com a devolução total dos valores pactuados. A liminar estabelece, ainda, a retirada do destaque dado ao empréstimo consignado nas telas dos caixas eletrônicos.

O magistrado entendeu que ficou constatada a prática abusiva da facilitação da contratação dos empréstimos sem que seja dada aos consumidores toda a informação necessária sobre as taxas de juros. Os bancos alvos da ação que não obedecerem a liminar estão sujeitos a uma multa diária de R$ 25 mil por cada item não cumprido.

 

Confira o que saiu na mídia sobre a ação:

O Dia

O Globo

Petrópolis News

Trianon Trade