Procon Estadual divulga informações sobre as regras do FIES

Conforme acordo estabelecido em reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), o Procon-RJ divulga abaixo as informações sobre as principais regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Perguntas Frequentes

1 – O que é o FIES?

O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação (MEC) destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursossuperiores presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC.

2 – Quem pode solicitar o FIES?

Podem solicitar o financiamento os estudantes de cursos presenciais de graduação nãogratuitos com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), oferecidos por instituições de ensino superior participantes do Programa, e queatendam as demais exigências estabelecidas nas normas do FIES para essa finalidade.

3 – Quem NÃO pode solicitar o FIES?

É vedada a inscrição no FIES a estudante:? cuja matrícula acadêmica esteja em situação de trancamento geral de disciplinas nomomento da inscrição;? que já tenha sido beneficiado com financiamento do FIES;? inadimplente com o Programa de Crédito Educativo (PCE/CREDUC);? cujo percentual de comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita seja inferiora 20% (vinte por cento);? cuja renda familiar mensal bruta seja superior a 20 (vinte) salários mínimos.

4 – É exigido o ENEM para o FIES?

Os estudantes que concluíram o ensino médio a partir do ano letivo de 2010 e queiram solicitaro FIES, deverão ter realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2010 ou anoposterior. Estarão isentos da exigência do ENEM os professores da rede pública de ensino, no efetivoexercício do magistério da educação básica, integrantes do quadro de pessoal permanente deinstituição pública, regularmente matriculados em cursos de licenciatura, normal superior oupedagogia. Para tanto, será exigido, mediante apresentação à CPSA, o original de declaraçãoou documento equivalente, expedido, conforme o caso, pela Secretaria de Educação doEstado, do Distrito Federal, do Município ou por escola federal, comprovando a condição deprofessor do quadro de pessoal permanente da rede pública de ensino da educação básica,em efetivo exercício do magistério.Os estudantes que por ocasião da inscrição ao FIES informarem data de conclusão do ensinomédio anterior ao ano de 2010, deverão comprovar essa condição perante à CPSA,apresentando diploma, certificado ou documento equivalente de conclusão do ensino médioexpedido pela instituição de ensino competente.

5 – O FIES financia todos os cursos? Existe algum limite financeiro para os cursos?

Poderão ser financiados os cursos de graduação com conceito maior ou igual a 03 (três) noSistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), das instituições de ensinosuperior participantes do FIES. O FIES financia os cursos de graduação presenciais com conceito maior ou igual a 03 (três) noSistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), das instituições de ensinosuperior participantes do FIES.Os cursos que ainda não possuam avaliação no SINAES e que estejam autorizados parafuncionamento, segundo cadastro do MEC, também poderão participar do Programa. Atenção! Algumas mantenedoras de Instituição de Ensino Superior fazem a adesão ao FIES com limite financeiro que, na medida em que os estudantes finalizam suas inscrições no SisFIES, vai sendo reduzido proporcionalmente até chegar ao ponto em que se esgota e novasinscrições não são mais aceitas. A conclusão da inscrição, portanto, fica condicionada àdisponibilidade do referido recurso, que pode, a critério da mantenedora, ser alterado aqualquer momento.

6 – Qual é a taxa de juros do FIES?

A taxa efetiva de juros do FIES é de 3,4% ao ano para todos os cursos.

7 – Como faço para me inscrever no FIES?

A inscrição no Fies será efetuada exclusivamente pela internet, por meio do SistemaInformatizado do Fies (Sisfies), disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Confira o passo a passo para solicitar o financiamento:

1º Passo: Inscrição no SisFIESO primeiro passo para efetuar a inscrição é acessar o SisFIES e informar os dados solicitados. No primeiro acesso, o estudante informará seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), sua data de nascimento, um endereço de e-mail válido e cadastrará uma senha que seráutilizada sempre que o estudante acessar o sistema. Após informar os dados solicitados, oestudante receberá uma mensagem no endereço de e-mail informado para validação do seucadastro. A partir daí, o estudante acessará o SisFIES e fará sua inscrição informando seusdados pessoais, do seu curso e instituição e as informações sobre o financiamento solicitado.

2º Passo: Validação das informaçõesApós concluir sua inscrição no SisFIES, o estudante deverá validar suas informações naComissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), em sua instituição deensino, em até 10 (dez) dias, contados a partir do dia imediatamente posterior ao da conclusãoda sua inscrição.

3º Passo: Contratação do financiamento Após a validação das informações, e de posse do Documento de Regularidade de Inscrição (DRI), o estudante deverá comparecer ao Agente Financeiro do FIES em até 10 (dez) dias,contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da validação dainscrição pela CPSA, para formalizar a contratação do financiamento. A contratação do financiamento deverá ocorrer em agência bancária do Agente Financeiro credenciado pelo FIES, sediada no mesmo domicílio residencial ou acadêmico do estudante. Na hipótese da inexistência de agência bancária nesses domicílios, é permitida a contrataçãodo financiamento em agência bancária sediada em localidade de livre escolha do estudante. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são os atuais Agentes Financeiros do Programa. Atenção! Os prazos para validação da documentação na CPSA e para comparecimento nainstituição bancária começam a contar a partir da conclusão da inscrição no SisFIES e davalidação da inscrição na CPSA, respectivamente, e não serão interrompidos nos finais desemana ou feriados.

8 – O que é a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA)?

A Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) é responsável pelavalidação das informações prestadas pelo estudante no ato da inscrição, bem como dar início ao processo de aditamento de renovação dos contratos de financiamento.Cada local de oferta de cursos da instituição de ensino participante do FIES deverá constituiruma Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA). A Comissão será composta por cinco membros, sendo dois representantes da instituição de ensino, doisrepresentantes da entidade máxima de representação estudantil da instituição de ensino e umrepresentante do corpo docente da instituição de ensino. Os representantes da Comissão deverão integrar o corpo docente, discente e administrativo dolocal de oferta de cursos. Caso não exista entidade representativa dos estudantes no local deoferta de cursos, os representantes estudantis serão escolhidos pelo corpo discente dainstituição.

9 –O que é a Equipe de apoio técnico da CPSA?

É uma equipe que irá auxiliar a CPSA na validade, solicitação, comprovação e confirmação dosdados dos estudantes informados no sistema, que poderá ser composta por até 10 membros da instituição de ensino.

10 – Qual documentação deve ser apresentada pelo estudante à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA)?

Após concluir sua inscrição no SisFIES, o estudante deverá procurar a Comissão Permanentede Supervisão e Acompanhamento (CPSA) em sua instituição de ensino e validar asinformações prestadas. A documentação que deve ser apresentada na CPSA pode serconsultada na Portaria Normativa MEC Nº 10/2010 em seus anexos.É vedado à CPSA efetuar a validação das informações prestadas pelo estudante no módulo deinscrição do SisFIES, bem como da documentação por este apresentada para habilitação aofinanciamento estudantil, em curso para o qual não tenha sido confirmada a formação darespectiva turma na IES.

11 – Após a validação das informações pela CPSA, qual documentação deve serapresentada pelo estudante à instituição bancária?

Para efetuar a contratação do financiamento deverão ser apresentados os documentos(originais e fotocópias):Documentos do aluno:Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) emitido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES (CPSA); Termo de concessão ou de atualização do usufruto de bolsa parcial do ProUni, quando for ocaso; Documento de identificação; CPF próprio e, se menor de 18 anos de idade não emancipado, CPF do seu representantelegal; Certidão de casamento, CPF e documento de identificação do cônjuge, se for o caso; Comprovante de residência. Documentos do fiador (no caso da opção por fiança convencional ou fiança solidária): Documento de identificação; CPF; Certidão de casamento; CPF e documento de identificação do cônjuge, se for o caso; Comprovante de residência; Comprovante de rendimentos, salvo no caso de fiança solidária.

12 – O que acontece se o estudante não comparecer à CPSA ou ao Agente Financeiro nos prazos estabelecidos?

Caso o estudante não compareça à Comissão Permanente de Supervisão eAcompanhamento (CPSA) ou ao Agente Financeiro (instituição bancária) nos prazosdeterminados, a inscrição será cancelada, podendo o estudante realizar nova inscriçãoa qualquer tempo.

13 – Como o estudante deve proceder com o aditamento de renovação semestral?

O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento, simplificados e nãosimplificados, deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) econfirmação eletrônica pelo estudante financiado.Após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá verificar se as informaçõesinseridas no SisFIES estão corretas e:

I — em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento em até 20 (vinte) dias contadosa partir da data da conclusão da solicitação e, em seguida, comparecer à CPSA para retiraruma via do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM), devidamente assinada pelopresidente ou vice-presidente da Comissão;?

II — em caso negativo, rejeitar a solicitação de aditamento e entrar em contato com CPSApara sanar as incorreções e solicitar o reinicio do processo de aditamento.Em se tratando a solicitação de aditamento não simplificado, o estudante, após assinar o DRM,deverá dirigir-se ao Agente Financeiro, acompanhado do seu representante legal e dosfiadores, quando for o caso, para formalizar o aditamento ao contrato de financiamento em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subseqüente à data daconfirmação da solicitação de aditamento.

14 – O que é aditamento simplificado e aditamento não simplificado?

Aditamento simplificado ocorre quando não há alteração de clausulas contratuais dofinanciamento do estudante. Já o aditamento não simplificado ocorre quando há algumaalteração das clausulas contratuais do financiamento do estudante. Lembrando que o Agente Operador do FIES poderá incluir e/ou alterar as hipótese deaditamentos simplificados e não simplificados.

15 – Existe um percentual mínimo de financiamento pelo FIES?

Sim. O percentual mínimo de financiamento pelo FIES é de 50% (cinqüenta por cento) dovalor dos encargos educacionais cobrados do estudante por parte da instituição de ensino.

16 – Existe um percentual máximo de financiamento pelo FIES?

I – Para estudantes com renda familiar mensal bruta de até 10 (dez) salários mínimos:

a) até 100% (cem por cento) de financiamento, quando o percentual do comprometimentoda renda familiar mensal bruta per capita com os encargos educacionais for igual ousuperior a 60% (sessenta por cento);

b) até 75% (setenta e cinco por cento) de financiamento, quando o percentual docomprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com os encargos educacionaisfor igual ou superior a 40% (quarenta por cento) e menor de 60% (sessenta por cento);

c) até 50% (cinquenta por cento) de financiamento, quando o percentual docomprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com os encargos educacionaisfor igual ou superior a 20% (vinte por cento) e menor de 40% (quarenta por cento).

II – Para estudantes com renda familiar mensal bruta maior de 10 (dez) salários mínimos emenor ou igual a 15 (quinze) salários mínimos:

a) até 75% (setenta e cinco por cento) de financiamento, quando o percentual docomprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com os encargos educacionaisfor igual ou superior a 40% (quarenta por cento);

b) de 50% (cinqüenta por cento) de financiamento, quando o percentual docomprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com os encargos educacionaisfor igual ou superior a 20% (vinte por cento) e menor de 40% (quarenta por cento).

III – Para estudantes com renda familiar mensal bruta maior de 15 (quinze) salários mínimos emenor ou igual a 20 (vinte) salários mínimos:

a) de 50% (cinqüenta por cento) de financiamento, quando o percentual docomprometimento da renda familiar mensal bruta per capita com os encargos educacionaisfor igual ou superior a 20% (vinte por cento). O estudante matriculado em curso de licenciatura ou bolsista parcial do ProUni que solicitar ofinanciamento para o mesmo curso no qual é beneficiário da bolsa poderá financiar até 100%(cem por cento) dos encargos educacionais cobrados do estudante pela IES.

17 – O percentual do financiamento poderá ser aumentado?

Somente o estudante bolsista parcial do ProUni poderá elevar o percentual de financiamentodo FIES quando do aditamento de renovação semestral, desde que a bolsa do ProUni seja nomesmo curso e IES onde possuí o financiamento estudantil.

18 – Na hipótese de decurso de prazo para validação da solicitação de renovação, o queo estudante pode fazer?

É facultado à CPSA realizar nova solicitação de renovação, desde que esteja vigente o prazoregulamentar para essa finalidade.

19 – Como calcular o percentual de comprometimento da renda?

Para calcular o percentual de comprometimento da renda é necessário primeiro dividir por 6(seis) o valor da semestralidade com desconto, obtendo assim o valor da mensalidade comdesconto. Dividindo o valor da mensalidade com desconto pela renda familiar mensal bruta percapita e multiplicando esse resultado por 100 (cem), obtemos o percentual decomprometimento. Exemplo: Semestralidade com desconto: R$ 3.600,00 Mensalidade com desconto: R$ 600,00 (R$ 3.600,00 ÷ 6) Renda familiar mensal bruta per capita: R$ 1.000,00 Percentual de comprometimento: 60% [(R$ 600,00 ÷ R$ 1.000,00) * 100]

20 – O estudante que já pagou alguma mensalidade do semestre poderá ser ressarcido,caso contrate o financiamento?

Sim. Caso a contratação do financiamento aconteça no decorrer do semestre, ainstituição de ensino deverá ressarcir ao estudante financiado o valor referente aosrepasses recebidos de parcelas da semestralidade já pagas pelo estudante.

21 – É necessário ter um fiador para ter acesso ao financiamento?

Para contratação do financiamento é exigida a apresentação de fiador. Existem doistipos de fiança: a fiança convencional e a fiança solidária. Ficam dispensados da exigência de fiador os alunos bolsistas parciais do ProUni, osalunos matriculados em cursos de licenciatura e os alunos que tenham renda familiarper capita de até um salário mínimo e meio.

22– Quem NÃO poderá ser fiador?

Cônjuge ou companheiro (a) do estudante; Estudante beneficiário do Programa de Crédito Educativo — PEC/CREDUC, salvo no casode quitação total do financiamento; Cidadão estrangeiro, exceto cidadão português que comprovadamente possua a concessãodos benefícios do Estatuto da Igualdade, conforme Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de2001, comprovada por meio da carteira de identidade de estrangeiro emitida pelo Ministérioda Justiça; Estudante que possua financiamento vigente concedido no âmbito do FIES.

23 – O que é a fiança convencional?

A fiança convencional é aquela prestada por até dois fiadores cuja renda seja igual ao dobro dovalor da mensalidade paga pelo estudante, considerados os descontos de pontualidade e decaráter coletivo oferecidos pela IES. Em se tratando de estudantes beneficiários de bolsa parcial do ProUni, o (os) fiador (es)deverá(ão) possuir renda mensal bruta conjunta pelo menos igual à parcela mensal da semestralidade, observados os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela IES,inclusive aqueles concedidos em virtude de pagamento pontual. Por força da adesão das entidades mantenedoras ao FIES e ao FGEDUC, os contratoS formalizados a partir de 1º de fevereiro de 2014, garantidos por fiança convencional ousolidária, terão como garantia colateral o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). Assim, em caso de inadimplemento das parcelas do financiamento, osfiadores e o FGEDUC serão chamados a honrarem a dívida inadimplida. No entanto, a garantia do FGEDUC, nestes casos, estará condicionada à disponibilidade desaldo deste Fundo, que será verificada a cada contratação inicial e renovação semestral. Desse modo, poderão ocorrer semestres (e respectivo saldo devedor) garantidos,concomitantemente, pelo FGEDUC e pela Fiança, enquanto outros semestres serão garantidossomente por Fiança Convencional.

24 – O que é a fiança solidária?

O grupo de fiadores deverá ser constituído na mesma agência do agente financeiro escolhido,reunidos em grupo de 3 a 5 participantes não sendo exigida a comprovação de rendimentos. Os estudantes deverão obrigatoriamente ser da mesma IES e do mesmo local de oferta docurso. Os estudantes não poderão ser do mesmo grupo familiar e ficarão restritos a ofereceressa modalidade a apenas um grupo. Por força da adesão das entidades mantenedoras ao FIES e ao FGEDUC, os contratosformalizados a partir de 1º de fevereiro de 2014, garantidos por fiança convencional ousolidária, terão como garantia colateral o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). Assim, em caso de inadimplemento das parcelas do financiamento, osfiadores e o FGEDUC serão chamados a honrarem a dívida inadimplida. No entanto, a garantia do FGEDUC, nestes casos, estará condicionada à disponibilidade desaldo deste Fundo, que será verificada a cada contratação inicial e renovação semestral. Desse modo, poderão ocorrer semestres (e respectivo saldo devedor) garantidos,concomitantemente, pelo FGEDUC e pela Fiança, enquanto outros semestres serão garantidos somente por Fiança Solidária.

25 — O que é o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC)?

O Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo — FGEDUC, criado pela Lei nº12.087/09, é um fundo garantidor de crédito de natureza privada, que opera no âmbito do FIESe é administrado pelo Banco do Brasil. A partir de 01.02.2014, a oferta de curso para ofinanciamento estudantil ficou condicionada à adesão da entidade mantenedora de instituiçãode ensino ao Fies e ao FGEDUC. O FGEDUC proporciona segurança e facilidades aos diversos agentes participantes do FIES. No caso dos estudantes, o FGEDUC elimina a necessidade de apresentação de fiador nomomento da contratação do financiamento. Já para as mantenedoras, o fundo garante até 90%do risco de inadimplência das operações de crédito educativo. A contribuição ocorrerá mensalmente para o fundo por meio do recolhimento da Comissão de Concessão de Garantia (CCG), cujo valor corresponderá a 6,25% (seis inteiros e vinte e cincocentésimos por cento), calculado sobre a parcela das operações de financiamento garantidaspelo FGEDUC. O valor da CCG será debitado dos encargos educacionais pagos pelo FNDE àsentidades mantenedoras de instituição de ensino, conforme as disposições do Termo deAdesão entre as partes, e repassado ao FGEDUC.

26 – Quem poderá optar exclusivamente pelo Fundo de Garantia de Operações deCrédito Educativo (FGEDUC)?

O estudante poderá no momento da inscrição optar exclusivamente pelo FGEDUC desde queobservadas uma das exigências abaixo: Estudante matriculado em cursos de licenciatura; Estudante com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo e meio; Bolsista parcial do Programa Universidade para Todos (ProUni) que opte por inscrição noFIES no mesmo curso em que é beneficiário da bolsa.

27 – Como recorrer exclusivamente ao Fundo de Garantia de Operações de CréditoEducativo (FGEDUC)?

A partir de 01.02.2014, a oferta de curso para o financiamento estudantil ficou condicionada àadesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao FGEDUC. A opção exclusiva pelo FGEDUC deverá ser realizada no SisFIES no momento da inscrição edeverá observar uma das seguintes exigências:  Estudante matriculado em cursos de licenciatura; Estudante com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo e meio; Bolsista parcial do Programa Universidade para Todos (ProUni) que opte por inscrição noFIES no mesmo curso em que é beneficiário da bolsa.

28 – O que é Garantia concomitante?

Por força da adesão das entidades mantenedoras ao FIES e ao FGEDUC, os contratosformalizados a partir de 1º de fevereiro de 2014, garantidos por fiança convencional ousolidária, terão como garantia colateral o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC). Assim, em caso de inadimplemento das parcelas do financiamento, osfiadores e o FGEDUC serão chamados a honrarem a dívida inadimplida. No entanto, a garantia do FGEDUC, nestes casos, estará condicionada à disponibilidade desaldo deste Fundo, que será verificada a cada contratação inicial e renovação semestral. Desse modo, poderão ocorrer semestres (e respectivo saldo devedor) garantidos,concomitantemente, pelo FGEDUC e pela Fiança, enquanto outros semestres serão garantidossomente por Fiança (convencional ou solidária).

29 – Todos os estudantes podem trabalhar na rede pública em troca da quitação de suasparcelas?

Não. Somente estudantes financiados pelo FIES em cursos de licenciatura, pedagogia ounormal superior, em efetivo exercício na rede pública de educação básica e estudantesgraduados em medicina, integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada.

30– Quais critérios devem ser seguidos para conseguir o benefício?Licenciatura?

Ser professor da rede pública de educação básica, em efetivo exercício, com carga horáriade, no mínimo, 20 horas semanais, que cursou ou que esteja cursando licenciatura,pedagogia ou normal superior e tenha a situação de seu respectivo financiamento nacondição de ativo e adimplente no agente financeiro. Os meses trabalhados para fins da concessão do abatimento são todos aqueles em efetivo exercício a partir de janeiro de 2010. Durante o período em que o professor fizer jus ao benefício, fica desobrigado do pagamentodas prestações do financiamento. A desobrigação do pagamento das prestações será mantida enquanto o professor fizer jusao abatimento. Nesse período serão informados e validados os meses efetivamentetrabalhados para fins de contagem do abatimento a ser concedido. Se o valor total do abatimento não for suficiente para liquidar o saldo devedor consolidado,deverá retomar o pagamento das prestações do financiamento até a liquidação total dosaldo devedor consolidado não liquidado com o valor do abatimento. As Secretarias de Educação dos Municípios, Estados e do Distrito Federal deverão confirmar as informações prestadas pelo professor referentes ao efetivo exercício na redepública de educação básica. As informações deverão ser atualizadas pelo financiado e validadas pela respectiva Secretaria de Educação a cada ano para a operacionalização do abatimento Medicina Estudante graduado em Medicina integrante de equipe da Saúde da Família oficialmente cadastrada, que atue em um dentre os 2.219 municípios selecionados como prioritários pelo Ministério da Saúde, conforme definidos pela Portaria Conjunta MEC — Ministério da Saúdenº 2, de 25 de agosto de 2011. Pela regra, a solicitação do abatimento deve ocorrer a partir de 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada. A desobrigação do pagamento das prestações será mantida enquanto o médico fizer jus ao abatimento. Nesse período, serão informados e validados os meses efetivamente trabalhados para fins de contagem do abatimento a ser concedido. Se o valor total do abatimento não for suficiente para liquidar o saldo devedor consolidado, deverá retomar o pagamento das prestações do financiamento até a liquidação total dosaldo devedor consolidado não liquidado com o valor do abatimento. Dezenove especialidades médicas previstas: anestesiologia, cancerologia, cancerologia cirúrgica, cancerologia clínica, cancerologia pediátrica, cirurgia geral, clínica médica,geriatria, ginecologia e obstetrícia, medicina de família e comunidade, medicina intensiva, medicina preventiva e social, neurocirurgia, neurologia, ortopedia e traumatologia, patologia, pediatria, psiquiatria e radioterapia. As áreas de atuação prioritárias são cirurgia do trauma, medicina de urgência, neonatologia e psiquiatria da infância e da adolescência.

31 – Como requerer o benefício de abatimento de 1%?

Para requerer o benefício, o docente ou estudante deve formalizar o pedido no Fundo Nacionalde Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia do MEC que opera o financiamentoestudantil. O FNDE disponibilizará neste sítio um sistema específico para que seja feito esserequerimento. Ao requerer o abatimento, o estudante deverá informar os dados referentes aoseu contrato de financiamento e a Secretaria de Saúde ou Educação a que se encontravinculado. Após receber a solicitação de abatimento, o FNDE notificará o Agente Financeiroresponsável para a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização dofinanciamento. As Secretarias de Saúde ou Educação dos Municípios, Estados e do DistritoFederal deverão confirmar as informações prestadas pelo estudante referentes ao efetivoexercício na rede pública de educação básica. As informações deverão ser atualizadas pelofinanciado e validadas pela respectiva Secretaria de Saúde ou Educação a cada ano para aoperacionalização do abatimento.

32– O estudante pode solicitar o abatimento com parcelas em atraso?

Não. Para solicitar o abatimento, o estudante financiado que esteja inadimplente ou comparcelas em atraso deve regularizar o pagamento dos juros e das prestações do financiamento,devendo permanecer nessa situação até a concessão do benefício.

33– Professores que possuam contrato temporário poderão solicitar o abatimento?

Sim. O graduado ou estudante financiado pelo FIES poderá solicitar o abatimento independentemente da natureza do vínculo, se efetivo ou temporário, com a União, o Estado, o Distrito Federal ou o município, desde que atenda às demais condições para a concessão dobenefício.

34 – Como deve proceder o estudante que contratou financiamento pelo FIES, até 15 dejaneiro de 2010 e foi pré-selecionado para bolsa do ProUni?

Os estudantes financiados pelo FIES em data anterior ao dia 15 de janeiro de 2010 deverãoapresentar à Coordenação do ProUni cópia da solicitação de encerramento do financiamentofeita à Caixa Econômica Federal.

35 – O que é a dilatação de prazo de utilização do financiamento?

A dilatação é o aumento do prazo de utilização do financiamento por até 2 (dois) semestres consecutivos, caso o estudante não tenha concluído o curso até o último semestre dofinanciamento.

36 – Como e quando solicitar a dilatação de prazo de utilização do financiamento?

A solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento será realizada peloestudante, por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), no período compreendidoentre o primeiro dia do último mês do semestre de encerramento do curso e o último dia doprimeiro trimestre do semestre de referência da dilatação. Após a solicitação no sistema, o pedido precisa ser validado pela Comissão Permanente deSupervisão e Avaliação (CPSA) da instituição de ensino superior em até 5 (cinco) dias e, emseguida, o estudante deverá efetuar o aditamento de renovação do financiamento para osemestre dilatado.

37 — É possível solicitar transferência de instituição e/ou curso durante o período dedilatação de financiamento?

Durante o período de dilatação do financiamento, a realização de transferência somentepoderá ocorrer quando destinar-se à mudança de instituição de ensino para conclusão docurso financiado e desde que a quantidade de semestres a cursar na instituição de destino nãoultrapasse o prazo máximo permitido para dilatação.

38 – Qual o período da transferência integral de curso?

O estudante poderá transferir de curso uma única vez na mesma instituição de ensino, desdeque o período transcorrido entre o mês de início da utilização do financiamento e o mês dedesligamento do estudante do curso de origem não seja superior a 18 (dezoito) meses. No caso dos bolsistas parciais do ProUni poderão transferir–se de curso mais de uma vez, mesmo após transcorridos os 18 (dezoito) meses.A transferência integral de curso poderá ser solicitada pelo estudante a partir do primeiro dia doúltimo mês do semestre cursado ou suspenso na instituição de ensino de origem até o últimodia do primeiro trimestre do semestre de referência da transferência.

39 – Qual o período da transferência integral de IES?

O estudante poderá transferir de instituição de ensino uma única vez a cada semestre, nãosendo, neste caso, para fins do FIES, considerado transferência de curso.A transferência integral de instituição de ensino poderá ser solicitada pelo estudante a partir doprimeiro dia do último mês do semestre cursado ou suspenso na instituição de ensino deorigem até o último dia do primeiro trimestre do semestre de referência da transferência.

40 – O que é a suspensão temporária do contrato de financiamento estudantil?

É a suspensão temporária da utilização do financiamento mantida a duração regular do cursopara fins de cálculo do prazo de amortização do financiamento.

41– Quando o estudante poderá solicitar a suspensão temporária da utilização dofinanciamento?

A suspensão temporária da utilização do financiamento deverá ser solicitada pelo estudante,por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), até o 15º (décimo quinto) dia dos mesesde janeiro a maio, para o 1º semestre, e de julho a novembro, para o 2º semestre, e terávalidade a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da solicitação. A suspensão temporária do semestre para o qual o estudante não tenha feito a renovaçãosemestral do financiamento poderá ser solicitada em qualquer mês do semestre a sersuspenso e terá validade a partir do 1º (primeiro) dia do semestre suspenso.

42– Na hipótese de decurso do prazo para validação da solicitação de suspensãotemporária pela CPSA, o que o estudante pode fazer?

É facultado ao estudante realizar nova solicitação de suspensão, desde que esteja vigente oprazo regulamentar para essa finalidade.

43 — Na hipótese de rejeição da solicitação de suspensão temporária pela CPSA, o queo estudante pode fazer?

Havendo a rejeição da solicitação pela CPSA, o estudante somente poderá efetuar novasolicitação após o cancelamento da rejeição pela Comissão, desde que esteja vigente o prazoregulamentar para essa finalidade.

44 — Por quanto tempo o estudante poderá solicitar a suspensão temporária dautilização do financiamento?

A utilização do financiamento poderá ser suspensa temporariamente por até 2 (dois) semestresconsecutivos, por solicitação do estudante e validação da Comissão Permanente deSupervisão e Acompanhamento (CPSA) do local de oferta de curso, ou por iniciativa do FundoNacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), agente operador do FIES.

45 — É possível ao estudante solicitar mais de 2 (duas) suspensão temporária dautilização do financiamento?

Sim, excepcionalmente, por mais um semestre, na ocorrência de fato superveniente formalmente justificado pelo estudante e validado pela CPSA; ou por mais 2 (dois) semestresconsecutivos, , na ocorrência do encerramento de atividade de instituição de ensino aderenteao FIES, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, até que seja realizada atransferência de instituição de ensino.

46 — Como se dará a contagem da suspensão temporária do financiamento?

Independentemente do mês do semestre em que for solicitada a suspensão temporária, considerar-se-á o semestre integral para fins da contagem do prazo.

47 — Quando ocorrerá a suspensão temporária por iniciativa do Agente Operador?

A suspensão temporária, por iniciativa do agente operador, ocorrerá quando não efetuada peloestudante a renovação semestral do financiamento durante o prazo regulamentar.

48 — O que é o encerramento antecipado do contrato de financiamento estudantil?

É o encerramento antecipado da utilização do financiamento e início das fases de carência eamortização de contrato de financiamento estudantil.

49 — O estudante deverá solicitar o encerramento quando terminar o prazo de utilizaçãodo financiamento?

Não. As fases de carência e amortização serão iniciadas automaticamente após a conclusãodo período de utilização do financiamento.

50 — Como e quando solicitar o encerramento antecipado do contrato definanciamento?

A solicitação do encerramento do contrato de financiamento poderá ser realizada peloestudante, por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES). A solicitação deverá serrealizada até 15º dia dos meses de janeiro a maio e de julho a novembro de cada ano.

51 — O estudante que solicitar o encerramento poderá antecipar a fase de amortizaçãodo financiamento?

Sim. O estudante que optar pelo encerramento antecipado da utilização do financiamentodeverá escolher uma das seguintes opções: 

I— liquidar o saldo devedor do financiamento no ato da assinatura do Termo deEncerramento;

II — permanecer na fase de utilização do financiamento e cumprir as fases de carência eamortização de acordo com as condições pactuadas contratualmente.

III — antecipar a fase de carência do financiamento e cumprir a fase de amortização deacordo com as condições pactuadas contratualmente; ou

IV — antecipar a fase de amortização do financiamento e efetuar o pagamento dasprestações de acordo com as condições pactuadas contratualmente.

52 — É exigida a assinatura do fiador no respectivo Termo de Encerramento?

Quando vinculadas a contratos de financiamento garantidos por fiança convencional ou solidária, será exigida a assinatura do fiador para todas as opções de encerramento, exceto nocaso do estudante liquidar o saldo devedor do financiamento no ato da assinatura do Termo deEncerramento.

53 — Caso o estudante queira permanecer na fase de utilização do financiamento e cumprir as fases de carências e amortização de acordo com as condições pactuadas contratualmente será necessário comprovar a condição de estudante regularmente matriculado?

A partir do 2º semestre do ano de 2013, o encerramento antecipado da utilização dofinanciamento, na opção de permanecer na fase de utilização, ficará condicionado à comprovação da condição de estudante matriculado em curso superior e deverá ser feita no agente financeiro por ocasião da assinatura do Termo de Encerramento, mediante a apresentação de declaração emitida pela instituição de ensino detentora da matrícula do estudante.

54 — O estudante que encerrou antecipadamente seu financiamento poderá obter novo financiamento do FIES?

Não será concedido novo financiamento para estudante que tenha encerrado o prazo deutilização do financiamento, mesmo que antecipadamente.