Procon Estadual autua CCR Barcas por acidente na Estação Cocotá

O Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, autuou nesta sexta-feira (08/05) a CCR Barcas por causa do acidente ocorrido na última quinta-feira, quando a barca Vital Brazil colidiu com o píer flutuante da Estação Cocotá, na Ilha do Governador. De acordo com notícias veiculadas na mídia, 732 passageiros foram afetados, pois tiveram que aguardarmais de duas horas na embarcação pelo socorro por mais de duas horas.

De acordo com a autarquia, o acidente infringe várias normas que garantem os direitos do consumidor, como o Art. 6º, § 1º, da Lei Federal 8.987/1995, a Lei das Concessões. De acordo com a lei, toda empresa que trabalha com concessão pública deve fornecer um serviço adequado que deve satisfazer, entre outras coisas, as condições de continuidade, segurança e eficiência. Já segundo o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos ou suas concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Esta última condição vale em especial para os serviços considerados essenciais, como o de transporte aquaviário.

A CCR Barcas tem um prazo de 15 dias para apresentar a sua defesa. Caso isso não aconteça no prazo ou os argumentos não sejam aceitos pelo departamento jurídico do Procon Estadual, a concessionária será multada.

 

Confira o que saiu na mídia sobre a ação:

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