Procon-RJ autua Sistema Objetivo de Ensino por ministrar cursos ilegalmente e emitir diplomas falsos

A Secretária de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon), através do Procon Estadual, instaurou processo administrativo contra o Sistema Objetivo de Ensino Ltda. A Secretaria Estadual de Ensino e a Polícia Civil estão investigando o Instituto Latino de Ciência e Tecnologia, mantido pelo Sistema Objetivo e com sede no bairro de Campo Grande, na cidade do Rio. O instituto estaria ofertando serviços de educação sem autorização legal e emitindo diplomas falsos do Ensino Médio. Com a fraude, o instituto teria arrecado R$ 3,9 milhões e lesado 65 mil pessoas em todo o país. Diante desta investigação, o ato sancionatório da autarquia determina que o sistema Objetivo de Ensino tem 15 dias para apresentar a sua defesa, a contar do dia que recebeu a notificação. Caso suas explicações não sejam aceitas pelo departamento jurídico da autarquia, a instituição será multada.

De acordo com o Procon Estadual, o inciso VIII do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe que o fornecedor coloque no mercado qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes. A Secretaria Estadual de Educação, órgão competente neste caso, confirmou as denúncias através da imprensa e o instituto estaria funcionando ilegalmente. A autarquia também informa que o valor da multa a ser aplicada, caso a defesa da instituição não seja aceita, será definido a partir do seu relatório econômico, informando sua receita bruta nos últimos três meses.