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EDUCAÇÃO
PARA O CONSUMO

Saiba o que determina o Código de Defesa do Consumidor e aprenda a usar os seus direitos.
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Veja como o PROCON orienta de maneira simples e clara o consumidor, antes de realizar as compras ou adquirir serviços.
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MAIS INFORMAÇÕES

Legislação / Leis Estaduais

LEI ESTADUAL - Nº 6396, de 17 de janeiro de 2013
PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PELÍCULAS E ADESIVOS NAS FACHADAS DAS "LAN HOUSES"

LEI ESTADUAL- Nº 6395, de 16 de janeiro de 2013
OBRIGA AS LOCADORAS DE VEÍCULOS TEREM VEÍCULOS ADAPTADOS PARA DEFICIENTES

LEI ESTADUAL - Nº 6392, de 16 de janeiro de 2013
OBRIGA LOJAS COM MAIS DE 300 METROS A MANTER ASSENTOS PARA IDOSOS

LEI ESTADUAL - Nº 6391, de 16 de janeiro de 2013
DETERMINA QUE AS ÓTICAS FORNEÇAM O CERTIFICADO DE QUALIDADE DAS LENTES E ÓCULOS

LEI ESTADUAL - Nº 6382, de 09 de janeiro de 2013
OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE TODOS OS ANÚNCIOS A COLOCAREM O NOME DA MARCA DO PRODUTO

LEI ESTADUAL - Nº 6378, de 02 de janeiro de 2013
OBRIGATORIEDADE DAS CONSTRUTORAS DIVULGAREM OS DIREITOS NA COMPRA DE IMÓVEIS

LEI Nº 3352 - LEI ESTADUAL, de 05 de janeiro de 2000
DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANDO DA SUA INCLUSÃO

LEI Nº 3244 - LEI ESTADUAL, de 10 de julho de 1996
IMPEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INCLUSÃO DE CONSUMIDORES EM CADA

LEI Nº 5409 - LEI ESTADUAL, de 16 de março de 2009
OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INFORMAÇÃO QUE IND

LEI Nº 5528 - LEI ESTADUAL, de 02 de setembro de 2009
OBRIGA AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO A DISPONIBILIZAREM SEU ENDEREÇO COMPLE