Legislação / Leis Municipais

• Vagas de estacionamento em frente aos hospitais

  LEI MUNICIPAL - Nº 5.508, de 17 de agosto de 2012

  Regulamenta o uso de vagas de estacionamento em frente aos hospitais

  LEI Nº 5.508, DE 17 DE AGOSTO DE 2012
  
  Regulamenta o uso de vagas de estacionamento em frente aos hospitais localizados
  no Município e dá outras providências.
  
  Art. 1º Ficam reservadas duas vagas de estacionamento para veículos,
  em caso de emergência, para a remoção de pessoas, em frente aos hospitais
  públicos e privados localizados no Município do Rio de Janeiro.
  
  Art. 2º As vagas poderão ser utilizadas por um período máximo de quinze
  minutos, sendo que os veículos que dela se utilizarem deverão permanecer
  com o pisca-alerta acionados.
  
  Art. 3º As vagas deverão ser identificadas por meio de placas, onde deverão
  constar o número e a ementa desta Lei, e pintura no solo com faixas
  transversais de cor vermelha.
  
  Art. 4º Caberá ao Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber.
  
  Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
  próprias, suplementadas se necessário.
  
  Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
  Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012
  Vereador JORGE FELIPPE
  Presidente
  
  D.O. do Município do Rio de Janeiro – 11/01/2013
  
  

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