Ação do Procon Estadual do Rio proíbe fidelidade em planos de saúde coletivos para todo o Brasil

O Procon Estadual do Rio de Janeiro iniciou este mês, perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fase de cumprimento de sentença da ação civil pública nº0136265-83.2013.4.02.5101, que moveu contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Após diversos recursos por parte da ANS, a decisão final foi dada em cinco de outubro de 2018 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora o consumidor que rescindir seu contrato de plano de saúde coletivo, por adesão ou empresarial, não terá que cumprir o período de um ano de fidelidade, nem arcar com o pagamento de duas mensalidades extras.

De acordo com o Procon-RJ, a próxima etapa será buscar o diálogo com as operadoras de Plano de Saúde para que restituam o valor cobrado dos consumidores que rescindiram seus contratos nos últimos cinco anos, contados a partir da data em que a ação foi transitada em julgado no STF: cinco de outubro de 2018.

A decisão é válida para todo o Brasil, tendo em vista que a Resolução Normativa (RN) nº 195/2009 da ANS, alvo da ação, é de caráter nacional. Como resultado da ação, foi declarado nulo o parágrafo único do artigo 17 daquela RN. Entre as obrigações que a ANS precisará atender, está a emissão de comunicado aos consumidores informando sobre a sentença do processo.