Procon Estadual investiga cancelamento de contrato entre Unimed e laboratório da Baixada

O Procon Estadual abriu uma investigação para apurar o rompimento do contrato por parte da Unimed Rio e da Unimed Nova Iguaçu com a rede de laboratórios Dr. Emerson, na Baixada Fluminense. O descredenciamento teria acontecido sem que os clientes da Unimed tivessem sido previamente avisados. Com isso, os associados do planos perderam uma das maiores opções da região para realizar exames de análises clínicas e de imagem.

Segundo o Procon Estadual a situação configura descumprimento da oferta. De acordoa Lei Federal 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde, estabelece que serviços descredenciados devem ser substituídos por prestadores equivalentes e isso precisa ser comunicado aos associados com 30 dias de antecedência, o que não teria acontecido nesse caso. Além disso, o Artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), toda informação ou publicidade veiculada sobre produtos e serviços obriga o fornecedor ao cumprimento da mesma na íntegra. Na investigação, o Procon Estadual cita a Unimed Rio, a Unimed Nova Iguaçu e também a Unimed Nacional.

As instituições têm 15 dias úteis, contados a partir da notificação, para apresentar a sua defesa. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo Setor Jurídico do Procon Estadual, elas serão autuadas e poderão ser multadas. O valor da multa, previsto no CDC, pode chegar à casa dor R$ 9 milhões.