Procon Estadual autua TAM e Gol por falta de assistência a passageiros

O Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de ProteçãoeDefesa do Consumidor, autuou as empresas aéreas TAM e Gol por falta de assistência a passageiros que tinham viagem marcada para a Argentina nos dias 30 e 31 de março deste ano. Nessas datas, os voos para o país vizinho foram cancelados em virtude da greve de aeronautas e aeroviários argentinos. Segundo os clientes, a Gol e a TAM não prestaram a devida assistência, resultando em prejuízos para os passageiros.

O Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidorespordefeitos relativos à prestação dos serviços. As companhias têm prazo de 15 dias para se defender. Caso elas não se pronunciem no prazo ou os argumentos não sejam aceitos pelo setor jurídico do Procon, Gol e TAM serão multadas.